Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, afirmou que o governo federal irá tentar retomar, dentro das próximas semanas, o tema da regulação das plataformas digitais.

O Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, é a principal proposta da regulação das plataformas digitais e foi aprovado pelo Senado, porém ainda está em análise na Câmara dos Deputados. No entanto, o progresso está parado desde o ano passado devido à falta de um acordo.

"O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade", defendeu Brant na última semana, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Com informações da Agência Brasil. 

A Lei 12.965, de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, foi estabelecida para assegurar o exercício da cidadania, a liberdade de expressão e a diversidade no ambiente digital. No Artigo 19, a lei estabelece que as redes sociais somente podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou prejudicial publicado por usuários caso não cumpram uma ordem judicial para remoção do conteúdo. Exceções a essa regra são conteúdo sexual não autorizado e casos de violação de direitos autorais, nos quais as redes sociais podem ser responsabilizadas independentemente de ordem judicial.

Entretanto, a responsabilidade pela moderação do conteúdo é das plataformas, que possuem políticas próprias para decidir sobre a exclusão de conteúdos violentos ou mentirosos.

"Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade", afirmou o secretário.

Denúncias referente a violências cometidas contra crianças e adolescentes tem servido como combustível para reacender a discussão sobre a regulação das redes sociais.