A partir desta terça-feira,15, os estados e o Distrito Federal podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que prevê condições facilitadas para renegociação de dívidas com a União. A proposta permite alongar o pagamento dos débitos por até 30 anos e oferece descontos em juros, com o objetivo de reduzir o impacto financeiro e ampliar os investimentos públicos. 

Em contrapartida, os estados que aderirem ao Propag deverão contribuir com o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribuirá recursos, inclusive para aqueles sem débitos com a União. Esses valores serão direcionados a áreas como educação, segurança pública e infraestrutura. 

O autor do projeto aprovado pelo Congresso Nacional e que transformado em lei complementar no início deste ano, ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participou junto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa na cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio da Alvorada, em Brasília 

Administrado pelo Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos distribuídos conforme o inverso da dívida dos estados – ou seja, quem deve menos, recebe mais. Segundo a Agência Brasil, os 80% restantes seguirão os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), já utilizado para repasse de tributos como o Imposto de Renda e o IPI. A ideia central do programa é premiar o bom pagador, incentivando investimentos em áreas sociais e de infraestrutura. 

O programa também permite que os estados ofereçam ativos à União para quitar até 20% da dívida, como estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa. Com isso, os estados terão menos contrapartidas em investimentos diretos e poderão reduzir os aportes ao fundo. 

Para a União, a estimativa é deixar de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões por ano em juros da dívida. Segundo o secretário que mesmo assim, o impacto será apenas sobre a dívida pública líquida e não afetará diretamente o cumprimento das metas fiscais. 

Apesar de críticas de governadores, o governo federal descarta a possibilidade de reverter os vetos presidenciais. Os governadores de RJ, MG e RS já se posicionaram a favor da derrubada de trechos vetados, especialmente os que autorizariam o uso do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas com a União.  Entretanto, Ceron ressaltou que a proposta foi amplamente discutida com o Ministério da Fazenda e que a equipe econômica não considera reabrir esse debate no momento. 

Assinei hoje o decreto que regulamenta as condições para os estados aderirem ao Propag, o programa que estabelece uma nova política de renegociação das dívidas dos estados com a União, com descontos e parcelamentos de até 30 anos.

Como contrapartida, estados devem investir em… pic.twitter.com/YGuOANCgZC

— Lula (@LulaOficial) April 15, 2025