O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pôs fim à aposentadoria compulsória nesta segunda-feira (16). Essa medida permitia que juízes que cometessem faltas graves fossem obrigados a se aposentar, mantendo o recebimento do salário, mesmo sem trabalhar. A partir de agora, ao cometer infrações graves, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve punir com a perda definitiva do cargo e a interrupção dos pagamentos.

Para o ministro Flávio Dino, a aposentadoria é um direito focado em assegurar a dignidade do trabalhador após o término de sua vida profissional, e não deve ser utilizada como um instrumento disciplinar. Ele ressaltou que a continuidade do pagamento a indivíduos que mancharam a imagem do serviço público contraria os valores de moralidade.

Foto: Gustavo Moreno/STF

"Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva' ", afirmou Dino. 

De acordo com o G1, a decisão ocorreu com o caso de um juiz de Mangaratiba (RJ). Ele havia sido punido pelo CNJ com a aposentadoria após uma investigação apontar que ele liberava bens bloqueados de forma irregular e atrasava processos propositalmente.

Dino analisou o recurso e decidiu que essa punição estava errada. Para ele, a Reforma da Previdência de 2019 já havia acabado com essa possibilidade, e os juízes devem seguir as mesmas regras de moralidade que outros servidores públicos.

O objetivo central é garantir que, em casos de crimes ou má conduta grave, o Judiciário tenha o poder de expulsar o magistrado definitivamente, cortando o salário e acabando com o que Dino chamou de um "privilégio injustificável".